Acesso a informação – Prefeitura Municipal de Baixio

Bem-vindo!

Não encontrou alguma informação no Portal da Prefeitura Municipal de Baixio? Nesse espaço, você pode solicitar essa informação. Para gerar uma demanda, é necessário apenas preencher um formulário com seus dados pessoais e, em seguida, acompanhar o andamento de sua solicitação pelo seu próprio e-mail.

Sobre o e-Sic

O e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação junto a Prefeitura Municipal de Baixio.

Para gerar um pedido é necessário preencher o formulário abaixo.

Nome*
Assunto*
CPF*
E-mail*
Mensagem*

O campo “Assunto” é obrigatório;
O campo “Secretaria” é opcional;
Descreva sua “Mensagem” é obrigatório;
Caso deseje encaminhar um arquivo, utilize o campo “Anexo“;

O pedido de informação pode ser apresentado:

1. Pessoalmente, levando o formulário preenchido (BAIXE CLICANDO AQUI), junto à Central de Atendimento ao Cidadão localizado na Prefeitura Municipal de Baixio, localizada na AV. PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, CENTRO;

2. Por telefone (88) 0000-0000, através da OUVIDORIA MUNICIPAL – Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14:00h.

3. Pelo formulário eletrônico acima (para utilizá-lo, é necessária a sua identificação e a indicação de e-mail para resposta):

Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

(CONHEÇA O TEXTO COMPLETO DA LEI)

Perguntas Frequentes

Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem está obrigado à informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.