Leis Municipais (2016)

17 dez 2017 às 02:27

Lei Nº 505, de 05 de Novembro de 2016  Visualizar PDF
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Trabalhadores da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

Lei Nº 504, de 05 de Novembro de 2016  Visualizar PDF
Cria a Unidade Gestora Geral na estrutura Administrativa do Município de Baixio dá outras providências.

Lei Nº 503, de 05 de Novembro de 2016  Visualizar PDF
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixio para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Lei Nº 502, de 28 de Outubro de 2016  Visualizar PDF
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2017-2020.

Lei Nº 501, de 28 de Outubro de 2016  Visualizar PDF
Fixam-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Secretários do município de Baixio/CE.

Lei Nº 500, de 31 de Maio de 2016  Visualizar PDF
Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Lei Nº 499, de 01 de Abril de 2016  Visualizar PDF
Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos municipais, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.

Lei Nº 497, de 30 de Março de 2016  Visualizar PDF
Dispõe acerca das diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.

Lei Nº 496, de 11 de Março de 2016  Visualizar PDF
Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti.

Lei Nº 496, de 11 de Março de 2016  Visualizar PDF
Cria a Comenda Honorífica Cícero Henrique Brasileiro, destinada a reconhecer 01 (uma) pessoa física e 01 (um) empreendimento, anualmente, por mérito na condição de empreendedor em destaque do nosso município de Baixio, e dá outras providências.