Leis Municipais (2018)

29 mar 2018 às 11:25

Lei Nº 531, de 02 de Março de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Lei Nº 530, de 02 de Março de 2018  Visualizar PDF
Concede reajuste aos profissionais do magistério do município de Baixio/CE, adequando os vencimentos ao piso salarial nacional dos professores e dá outras providências.