Leis Municipais (2018)

Lei Nº 560, de 04 de Dezembro de 2018  Visualizar PDF
Autoriza a abertura de créditos adicional especial ao orçamento municipal para 2019, lei 551/2018, e dá outras providências.

Lei Nº 559, de 29 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Cria cargos, vagas e regulamenta normas gerais de Concurso Público, para ingresso em cargos efetivos no Serviço Público do Município de Baixio-CE, e dá outras providências.

Lei Nº 558, de 23 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Institui o incentivo à manutenção do programa Novo Mais Educação no âmbito das unidades executoras de Baixio, através de recursos oriundos do apoio financeiro aos municípios – AFM, na forma que abaixo indica e dá outras procidências.

Lei Nº 557, de 23 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Altera o parágrafo único, do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, art. 5º, art. 7º e seus parágrafos 1º e 2º, parágrafo único do art. 13 e o art. 14, da Lei Municipal nº 521/2017, de 14 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação e dá outras providências.

Lei Nº 556, de 23 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a regularização do serviço de transporte individual de passageiros, táxi e carro de aluguel no Município de Baixio – CE. Na forma que indica e dá outras providências.

Lei Nº 555, de 23 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Baixio.

Lei Nº 554, de 23 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116/2003 e 128/2009, e dá outras providências.

Lei Nº 553, de 14 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 526/2017, de 31 de outubro de 2017, para o fim que indica e dá outras providências.

Lei Nº 552, de 05 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição do antigo Posto Telefônico localizado no Sitio Timbaúba e dá outras providências.

Lei Nº 551, de 05 de Novembro de 2018  Visualizar PDF
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BAIXIO – Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2019.

Lei Nº 550, de 22 de Outubro de 2018  Visualizar PDF
Cria o dia municipal do Terço dos Homens e dá outras providências.

Lei Nº 549, de 15 de Outubro de 2018  Visualizar PDF
Altera os artigos 1 e 8°, da Lei n° 483, de 27 de outubro de 2014 e dá outras providências.

Lei Nº 548, de 15 de Outubro de 2018  Visualizar PDF
Altera o artigo 2°, da Lei n°495, de 07 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Lei Nº 547, de 10 de Setembro de 2018  Visualizar PDF
Autoriza o Poder Executivo a proceder a demolição da estrutura de cimento e ferro localizada na Rua Praça São Francisco e dá outras procidências.

Lei Nº 546, de 14 de Agosto de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre autorização para a utilização das vias, logradouros e estruturas Públicas municipais, para o sistema Radiofônico Rádio Centro, no Município de Baixio/CE, e dá outras providências.

Lei Nº 545, de 14 de Agosto de 2018  Visualizar PDF
Cria o Conselho Municipal de Esporte e Juventude do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Lei Nº 544, de 29 de Junho de 2018  Visualizar PDF
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Lei Nº 543, de 25 de Junho de 2018  Visualizar PDF
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívidas Ativa e dá outras providências.

Lei Nº 542, de 29 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos do município de Baixio/CE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e adota outras providências.

Lei Nº 541, de 29 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a desafetação e doação de bem Público, independentemente de licitação, com a finalidade específica para construção de casas populares à população de baixa renda do município de Baixio/CE.

Lei Nº 540, de 25 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Lei Nº 539, de 25 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Unifica as Secretarias de Políticas para a Juventude e Esportes; cria a Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social; altera a Lei de Estrutura Organizacional e dá outras providências.

Lei Nº 538, de 18 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Acrescenta ano de fundação, nome do município e unidade da Federação no brasão oficial do Município de Baixio/CE.

Lei Nº 537, de 18 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Nº 536, de 18 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central Sul e dá outras providências.

Lei Nº 535, de 30 de Abril de 2018  Visualizar PDF
Altera o § 1º do art. 6º, acrescenta o § 1º – A ao art. 6º, e acrescenta o art. 6º – A, ambos da Lei nº 460, de 12 de junho de 2013, que institui o Sistema de Diárias de viagem para acobertar as despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Comissionados e demais Servidores, quando em missão oficial do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Lei Nº 534, de 16 de Abril de 2018  Visualizar PDF
Denomina a quadra de esportes da Escola Municipal Vicente Ferreira Parnaíba de “Quadra Poliesportiva Professor Cícero José da Silva.”

Lei Nº 533, de 23 de Março de 2018  Visualizar PDF
Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal das matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal do Município de Baixio e dá outras providências.

Lei Nº 532, de 23 de Março de 2018  Visualizar PDF
Cria o Sistema Municipal de Cultura de Baixio/CE (SMC), com seus instrumentos, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Lei Nº 531, de 02 de Março de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Lei Nº 530, de 02 de Março de 2018  Visualizar PDF
Concede reajuste aos profissionais do magistério do município de Baixio/CE, adequando os vencimentos ao piso salarial nacional dos professores e dá outras providências.