Leis Municipais (2018)

29 mar 2018 às 11:25

Lei Nº 542, de 29 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Estabelece o percentual de revisão geral anual dos servidores efetivos do município de Baixio/CE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e adota outras providências.

Lei Nº 541, de 29 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a desafetação e doação de bem Público, independentemente de licitação, com a finalidade específica para construção de casas populares à população de baixa renda do município de Baixio/CE.

Lei Nº 540, de 25 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Lei Nº 539, de 25 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Unifica as Secretarias de Políticas para a Juventude e Esportes; cria a Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social; altera a Lei de Estrutura Organizacional e dá outras providências.

Lei Nº 538, de 18 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Acrescenta ano de fundação, nome do município e unidade da Federação no brasão oficial do Município de Baixio/CE.

Lei Nº 537, de 18 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Nº 536, de 18 de Maio de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central Sul e dá outras providências.

Lei Nº 535, de 30 de Abril de 2018  Visualizar PDF
Altera o § 1º do art. 6º, acrescenta o § 1º – A ao art. 6º, e acrescenta o art. 6º – A, ambos da Lei nº 460, de 12 de junho de 2013, que institui o Sistema de Diárias de viagem para acobertar as despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Comissionados e demais Servidores, quando em missão oficial do município de Baixio/CE e dá outras providências.

Lei Nº 534, de 16 de Abril de 2018  Visualizar PDF
Denomina a quadra de esportes da Escola Municipal Vicente Ferreira Parnaíba de “Quadra Poliesportiva Professor Cícero José da Silva.”

Lei Nº 533, de 23 de Março de 2018  Visualizar PDF
Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal das matérias primas e dos produtos beneficiados de origem animal do Município de Baixio e dá outras providências.

Lei Nº 532, de 23 de Março de 2018  Visualizar PDF
Cria o Sistema Municipal de Cultura de Baixio/CE (SMC), com seus instrumentos, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Lei Nº 531, de 02 de Março de 2018  Visualizar PDF
Dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre política, ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Lei Nº 530, de 02 de Março de 2018  Visualizar PDF
Concede reajuste aos profissionais do magistério do município de Baixio/CE, adequando os vencimentos ao piso salarial nacional dos professores e dá outras providências.