Transparência
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OuvidoriaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULANDO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO – CE.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 257/1997, DE 02 DE ABRIL DE 1997, E SOBRE AS ALTERAÇÕES SOBRE ESTA REALIZADAS PELAS LEIS 323/2003 E 474/2014, FORMULANDO LEI ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE BAIXIO – CE.