LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
LOA - Lei Orçamentária Anual
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
PCPE - Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
PPA - Plano Plurianual
PRGFIN - Programação Financeira e CMED - Cronograma da Execução Mensal de Desembolso
Contas Públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)