Transparência
e-SIC
OuvidoriaO Governo Municipal de Baixio por meio da Secretaria de Administração convoca todos os servidores municipais efetivos, para a atualização de seus dados cadastrais, através do recadastramento 2023 a partir do dia 16 de janeiro e com encerramento do prazo no dia 01 de fevereiro.
O recadastramento atende as exigências do e-Social – Sistema de Escritura Fiscal Digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas – instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto federal nº 8.373/2014. A medida é obrigatória para todos os servidores, incluindo os que estão em licença ou qualquer outro tipo de afastamento.
O servidor deverá comparecer presencialmente junto a secretaria de origem/lotação munido da documentação necessária no Setor Pessoal, no horário de atendimento de 08h às 12h e das 14h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira. Todas as informações sobre os documentos exigidos estão no site da prefeitura: https://www.baixio.ce.gov.br.
O não recadastramento dentro do período acarretará em bloqueio de pagamentos na folha de salários nos meses subsequentes, somente sendo restabelecido após a realização do recadastramento.
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