Transparência
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OuvidoriaEM ATENDIMENTO AO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS E FOMENTO DE ATIVIDADES DO CICLO JUNINO.
A Prefeitura do Município de BAIXIO, com sede no Estado do Ceará, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital seleção de propostas e fomento de atividades do ciclo junino, em atendimento ao disposto na Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195/2022, de 08 de Julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.