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Atendimento ao Cidadão

Presencial
Praça dos Três Poderes, Centro Adm. Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro
Telefone
(**) * ****-****
E-mail
prefeituradebaixio@baixio.ce.gov.br
Horário de atendimento
De Segunda à Sexta das 07:00hs às 17:00hs

Atenção

Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
Perguntas e Respostas
Baixio Transparente
Ouvidoria

Formulário para cadastro de pedido de informação com base na Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011

Para acesso ao Sistema de Informações ao Cidadão de maneira presencial, comparecer ao setor indicado acima.
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Campo reservado para descrever o pedido de informações do solicitante, evite fazer vários pedidos em uma única solicitação, caso tenha vários pedidos, faça novas solicitações.

Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade. Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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