DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 257/1997 RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 257/1997 RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR À LEI FEDERAL N° 12.696/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.