Transparência
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OuvidoriaINSTITUI GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E POR ENCARGO DE APOIO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART. 5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014.
INSTITUI GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E POR ENCARGO DE APOIO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 474, DE 07 DE MARÇO DE 2014 E O ART. 5º, DA LEI Nº 475, DE 04 DE MAIO DE 2014.