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Lei Nº: 257/1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Lei Nº: 247/1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Orgânica do Município de Baixio Ceará

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO 05 DE ABRIL DE 1990.