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Lei Nº: 626/2023
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº: 625/2023
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e da outras providencias. ”
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e da outras providencias. ”
Lei Nº: 624/2023
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CEARÁ, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CEARÁ, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº: 623/2023
DISPÕE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº: 622/2023
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº: 621/2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, REVOGA LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXIO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, REVOGA LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº: 620/2023
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 28 OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 28 OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 619/2023
DISPOE SOBRE ALTERA£AO DA LEI MUNICIPAL N° 566/2019, FORMULANDO LEI ESPECIFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BAIXIO
ESTADO DO CEARA.
DISPOE SOBRE ALTERA£AO DA LEI MUNICIPAL N° 566/2019, FORMULANDO LEI ESPECIFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BAIXIO
ESTADO DO CEARA.
Lei Nº 618/2023
CRIA O ADICIONAL DE GESTÃO DE PASTA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS E PROCURADOR GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O ADICIONAL DE GESTÃO DE PASTA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS E PROCURADOR GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 617/2023
Institui o Programa de Recuperação de de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.