Leis Municipais

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICPANTES(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

EMENTA: REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceara (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Baixio-CE.

REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º E INCLUSÃO DO ART. 7º - A LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÚVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.