Leis Municipais

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÚVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 408 DE 2009 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSA SE CHAMAR DE "ESTRADA ENGENHEIRO AÉCIO PINTO."

EMENTA - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 170/2014, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BAIXIO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSARÁ A VIGORAR NO SEGUINTE TEXTO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.