Leis Municipais

Dispõe sobre a concessão de Gratificação para servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral para atuarem no Cartório da 092“ Zona, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 630/2023, Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Baixio - Ceará, e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DO COMÉRCIO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Altera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Baixio e dá outras providências.

Institui o programa incentivo a Banda Municipal Zé de Bento e dá outras providências.