Leis Municipais

Dispõe sobre a criação do CAM (Cadastro Municipal de Agricultores) do Município de Baixio, e da outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Baixio e da outras providências.

INSTITUI A DISCIPLINA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ, PARA FIGURAR NA MATRIZ CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE intenções DO CONSÓRCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA
REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e da outras providencias. ”