Leis Municipais (2019)

Lei Nº 573, de 31 de Maio de 2019 Visualizar PDF
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Lei Nº 572, de 31 de Maio de 2019 Visualizar PDF
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Lei Nº 570, de 24 de Maio de 2019 Visualizar PDF
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Lei Nº 569, de 17 de Maio de 2019 Visualizar PDF
Concede a Comenda Honorífica Cícero Henrique Brasileiro ao Empreendimento Centro Educacional Piaget, na pessoa do Sr. Uthant Alves de Lucena.

Lei Nº 568, de 11 de Abril de 2019 Visualizar PDF
Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Nº 567, de 11 de Abril de 2019 Visualizar PDF
Autoriza a abertura de créditos adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências.

Lei Nº 566, de 29 de Março de 2019 Visualizar PDF
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 257/1997, de 02 de abril de 1997, e sobre as alterações sobre esta realizadas pelas Leis 323/2003 e 474/2014, formulando Lei Específica para o Conselho Tutelar de Baixio – CE.

Lei Nº 565, de 29 de Março de 2019 Visualizar PDF
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 257/1997, de 02 de abril de 1997, sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baixio – CE e dá outras providências, a qual passa a vigorar no seguinte texto.

Lei Nº 564, de 28 de Fevereiro de 2019 Visualizar PDF
Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica, autoriza o Poder Executivo Municipal a regular o percentual do repasse referente aos incentivos financeiros e dá outras providências.

Lei Nº 563, de 28 de Fevereiro de 2019 Visualizar PDF
Dispõe sobre a divisão territorial urbana da cidade de Baixio, institui e delimita Bairros, Ratifica ou Retifica as Avenidas, Ruas, Travessas, Praças existentes e dá outras providências, para que seja dada, no prazo legal, a continuidade ao processo legislativo.

Lei Nº 562, de 15 de Fevereiro de 2019 Visualizar PDF
Altera o art. 1°, da Lei n° 474, de 07 de março de 2014 e o art. 5°, da Lei n° 475, de 04 de maio de 2014.

Lei Nº 561, de 15 de Fevereiro de 2019 Visualizar PDF
Dispõe sobre a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Baixio – CE, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2018, e estabelece outras providências.