Secretaria Municipal de Infraestrutura Realiza Audiência Pública Conjunta

A Prefeitura de Baixio, por meio da Secretaria Municipal Infraestrutura realizou nesta terça-feira (03) uma audiência pública conjunta para apresentação dos Projetos de Leis que promovem Ocupação, Uso e Parcelamento do Solo e Zoneamento. Onde subdivide todo o município em três áreas (Sede, Vila e Zona Rural). Os projetos também orientam sobre a aprovação de loteamentos abertos, apresentação de croquis, projetos, licenças e outros. Além de transformar o Sitio Jurema em Vila, respeitando a Lei Complementar nº 203 de 07/2019 que estabeleceu normas e critérios para a criação de novos Distritos no Município.

A partir da Oficialização, a Vila Jurema passa a ser uma Zona Urbana e que haverá também a possibilidade de se cobrar tributos Municipais.

O evento aconteceu na sede da secretaria municipal de Educação e contou com a participação de várias autoridades municipais. Apresentado pelo engenheiro civil e Representante da Secretaria de Infraestrutura do Município, Januário Neto Sobreira Alencar que fez a abertura da Audiência Pública Conjunta e coordenou o evento e os projetos de Lei, contando sempre com a parceria de João Bosco Maciel (Secretário Adjunto de Infraestrutura), Francisco Vicente Brasileiro (Secretário de Administração), Lucas Gomes da Silva (Procurador do Município), e do Chefe do Departamento de Tributos, Cláudio Roberto Guedes da Silva.

No auditório da secretaria municipal de educação, o prefeito José Humberto Moura Ramalho saudou a plateia ao mesmo tempo em que pediu aos presentes que atentassem para o que vinha a seguir. Na exibição dos slides e os projetos de Lei que você confere abaixo, o gestor faz questão de pedir a população o máximo de atenção possível pois é de suma importância para o cotidiano baixiense a partir de agora.

Confira todo o conteúdo apresentado

APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO DE LEI OCUPAÇÃO, USO E PARCELAMENTO DO SOLO E ZONEAMENTO DE BAIXIO-CE
TEXTO BASE – PROJETO DE LEI CRIA O DISTRITO JUREMA