Data do decreto: 01/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA EXCEPCIONAL DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REFAZ, EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE TÉCNICA DE SISTEMA INFORMATIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
