AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 661/2024 e dá outras providências.

CRIA O "PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE" NOMUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O §1°-B AO ARTIGO 6ª DA LEI N° 460 DEJUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DEVIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENSDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS,SERVIDORES COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES,QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DEBAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPALDE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPALDE N° 002/2011 DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DA LEIMUNICIPAL N° 495 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPALDO VAQUEIRO BAIXIENSE, NO MUNICÍPIO DEBAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EREORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURAORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICIPIODE BAIXIO – CE, CRIANDO E UNIFICANDO ASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO E DANDO OUTRASPROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA DOQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DOMUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, NA FORMAINDICADA NO ARTIGO 41, §3º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMEESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DEENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTOBÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DEABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTOSANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DERESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DEÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOSDO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO DE BAIXIO – CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DEOBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOSTERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEBAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EMATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTESNO DECRETO FEDERAL N° 12.342, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Estima a receita e fixa a despesa doMunicípio de Baixio Estado doCeará, para o exercício financeiro de2025, e dá outras providências.

Concede a Comenda Honorífica Cicero Henrique Brasileiro ao Sr. José Mariano Dias, e dá outas providências.

Cria a Sala do Agricultor Municipal eestabelece competências, organização,funcionamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do dia Municipal doCatólico no Município de Baixio Ceará e dáoutras providencias.

Proibe o manuseio, a utilização, queima? e asoltura de Fogos de Artificios e ArtefatosPirotécnicos com estampido no Município deBaixio Ceará e dá outras providencias.

Altera a denominação de Via Pública Urbana,localizada no Bairro Pôr do Sol Município deBaixio Ceará, e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Baixio Ceará, para legislatura 2025/2028, e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito Secretários Municipais, do Município de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do nome da Praça do Sítio Timbaúba, Município de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Ruas e Praças em diversos Bairros na Sede de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Educação de Baixio Ceará, e dá outras providências.

Cria em âmbito municipal os componentes do SistemaNacional de Segurança Alimentar - SISAN, define osparâmetros para elaboração e implementação doPlano Municipal de Segurança Alimentar eNutricional do Munícipio de Baixio, Estado do Ceará,e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Empreendedorismo na grade curricular do 6°ao 9º ano do Ensino Fundamental em toda RedeMunicipal de Ensino de Baixio Ceará, e dáoutras providências.

Dispõe sobre as competências, a composição e ofuncionamento do Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional - CONSEA de Baixio, Estadodo Ceará, no âmbito do Sistema Nacional deSegurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dáoutras providências.