AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV/FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 239/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, ELEGIBILIDADE, PRIORIZAÇÃO, SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE FAMÍLIAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE RATIFICA O 2º ADITIVO DE 2025 AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL – CONSENSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO – CE, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DO BAIXIO-CE, PROMOVE READEQUAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL DE REFEIÇÃO SIMPLES, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTABELECE BAIXIO/CE, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, VALORES, REGRAS DE NÃO CUMULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DO BAIXIO DENOMINADA “FANFARRA MUNICIPAL ZÉ DE BENTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STTRANS NO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE PESSOAS FÍSICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE BAIXIO-CE, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS--FUNDEB DO MUNICÍPIO DE BAIXIO – CE, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 661/2024 e dá outras providências.

CRIA O "PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE" NOMUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O §1°-B AO ARTIGO 6ª DA LEI N° 460 DEJUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DEVIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENSDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS,SERVIDORES COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES,QUANDO EM MISSÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DEBAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPALDE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPALDE N° 002/2011 DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DA LEIMUNICIPAL N° 495 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPALDO VAQUEIRO BAIXIENSE, NO MUNICÍPIO DEBAIXIO - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.