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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a implantação e regulamentação das ações de Imunização Extramuros no âmbito do Município de Baixio/CE e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
   

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