Data do decreto: 13/07/2026
Descrição: ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL, AS FORMAS DE PAGAMENTO, DESCONTOS E PROCEDIMENTOS PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
