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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2026
Descrição: ATUALIZA O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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