Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES ÀS ELEIÇÕES GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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