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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 34 registros Informações atualizadas em: 08/08/2025 - 17:49:21

DECRETO: 44/2021 03/09/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 43/2021 02/09/2021

PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 42/2021 20/08/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 41/2021 10/08/2021

CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXIO/CE, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021.

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