Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/07/2025
Data da
ratificação:
11/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/07/2025
Valor estimado: R$
37.333,33 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL-PPA (2026/2029), PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL
SS foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua
proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se
tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado
de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência
dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final
da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a)
proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL SS,
inscrita no CNPJ/MF Nº 12.467.321/0001-80, com o valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Prefeitura Municipal de Baixio, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem
emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75,
inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida
através da proponente CASPE SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA E
EMPRESARIAL SS, inscrita no CNPJ/MF Nº 12.467.321/0001-80. E, sendo assim,
comunicamos à(a) Sr(a) MARIA ALESSANDRA FERREIRA BEZERRA DE FARIAS,
autoridade competente, que a presente Declaração acompanha a nota técnica
consolidada para análise. Caso entenda pela correção dos procedimentos adotados,
solicitamos a adjudicação do objeto à proponente e a homologação do processo,
nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e emissão da autorização
competentecom posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), garantindo a publicidade exigida.
