Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/02/2026
Data da
ratificação:
09/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
09/02/2026
Valor estimado: R$
64.800,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi
selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta
compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de
produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que
preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto,
poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos
certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final
da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a)
proponente BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no
CNPJ/MF Nº 57.933.709/0001-67, com o valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Secretaria de Administração, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem
emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75,
inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida
através da proponente BRENNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ/MF Nº 57.933.709/0001-67. E, sendo assim, comunicamos à(a)
Sr(a) VIVIANE SILVA CAMPOS, autoridade competente, que a presente Declaração
acompanha a nota técnica consolidada para análise. Caso entenda pela correção
dos procedimentos adotados, solicitamos a adjudicação do objeto à proponente e a
homologação do processo, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e
emissão da autorização competentecom posterior publicação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), garantindo a publicidade exigida.
