Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 533/2018
23/03/2018
INSTITUI O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DAS MATÉRIAS PRIMAS E DOS PRODUTOS BENEFICIADOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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