Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2013
12/06/2013
INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE VIAGENS DA PREFEITA, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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