Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 478/2014
15/05/2014
INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA" DISPOSTO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
