Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2015
07/12/2015
DISPÕE SOBRE A INDITITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DPS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS PERTENCENTES AO QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BAIXIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
