Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 496/2016

11/03/2016

CRIA A COMENDA HONORÍFICA CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, DESTINADA A RECONHECER 01 (UMA) PESSOA FÍSICA E 01 (UM) EMPREENDIMENTO, ANUALMENTE, POR MÉRITO NA CONDIÇÃO DE EMPREENDEDOR EM DETAQUE DO NOSSO MUNICÍPIO DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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