Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2016
01/04/2016
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
