Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 505/2016
05/11/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
