Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2017

17/02/2017

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA AADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSISDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSES PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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