Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 508/2017
17/02/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ, ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITO E NÃO INSCRITO NA DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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