Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 529/2017
28/11/2017
FACULTA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS À CÂMARA MUNCIPAL, POR MEIO DIGITALIZADO E/OU FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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