Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 541/2018
29/05/2018
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA LICITAÇÃO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE.
