Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 589/2021
05/03/2021
ESTABELECE QUE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SEJAM ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO /CE.
