Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2018
29/05/2018
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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