Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 554/2018
23/11/2018
REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, ADAPTADO AO SIPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E 128/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
