Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/2018
23/11/2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI E CARRO DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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