Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 559/2018
29/11/2018
CRIA CARGOS, VAGAS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA INGRESSO EM CARGOS EFETIVOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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