Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 670/2025
25/04/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPALDE N° 002/2011 DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DA LEIMUNICIPAL N° 495 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
