Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 668/2025

10/03/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EREORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURAORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICIPIODE BAIXIO CE, CRIANDO E UNIFICANDO ASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ETURISMO E DANDO OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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