Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 667/2025
10/03/2025
EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA DOQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DOMUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, NA FORMAINDICADA NO ARTIGO 41, §3º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORMEESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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