Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2025
14/02/2025
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DEOBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV,DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOSTERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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