Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 662/2025
14/02/2025
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEBAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EMATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTESNO DECRETO FEDERAL N° 12.342, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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