Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 639/2024
05/03/2024
Dispõe sobre a concessão de reajustesalarial aos Servidores PúblicosMunicipais, ocupantes dos cargos deProfessores efetivos da rede Municipal deEnsino, e dá outras providências.
