Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 645/2024

05/06/2024

Dispõe sobre a concessão de Gratificação paraservidores municipais requisitados pela JustiçaEleitoral para atuarem no Cartório da 092ª Zona, edá outras providências.

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